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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0129888-30.2025.8.16.0000

Recurso: 0129888-30.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Conselho de Direitos da Criança e Adolescente
Agravante(s): Município de Cidade Gaúcha/PR
Agravado(s): LENICE APARECIDA LOZANO
Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Município de Cidade Gaúcha., nos autos de
Mandado de Segurança, sob o nº 0000308-28.2025.8.16.0070, em face da decisão, (Movimento. 46.1 – 1º
Grau), proferida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha, Comarca de Cidade Gaúcha,
que assim dispôs:

“(...).
DESPACHO Considerando o acórdão emanado (mov.40), intime-se a autoridade impetrada para que dê
cumprimento. No mais, abra-se vista dos autos ao Parquet. Intimações e diligências necessárias.

(...)”.

Irresignado, Município de Cidade Gaúcha, interpôs Agravo de Instrumento, (Mov. 1.1 - 2º Grau),
alegando em síntese: A) aduziu que, em 18 de agosto de 2025, antes do julgamento do recurso Agravo de
Instrumento nº 0018933-29.2025.8.16.0000, foi proferida sentença de mérito no Mandado de Segurança
(mov. 32.1). A referida decisão DENEGOU A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido da
impetrante em sua totalidade; B) contudo posteriormente, em 30 de setembro de 2025, esta 4ª Câmara
Cível julgou o mérito do Agravo de Instrumento nº 0018933- 29.2025.8.16.0000, dando-lhe provimento
para determinar o retorno imediato da Agravada ao cargo; C) asseverou que o ACÓRDÃO não pode
prosperar. O referido AGRAVO DE INSTRUMENTO -, com a sentença de mérito no MANDADO DE
SEGURANÇA, teria perdido seu objeto; D) do direito, da perda superveniente do objeto, da
inexequibilidade do Acórdão; E) asseverou que, com a prolação de sentença implica na perda de objeto
do agravo de instrumento que, é interposto contra a decisão que indeferiu a liminar pleiteada; F) pedido
de efeito suspensivo, tendo em vista, a perda de objeto do agravo de instrumento após a sentença de
mérito; G) concessão imediata do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o
julgamento final deste recurso; H) no mérito requereu total provimento, ao presente Agravo de
Instrumento para o fim de reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo a perda
superveniente do objeto do Agravo de Instrumento nº 0018933-29.2025.8.16.0000 e, por consequência, a
sua total inexequibilidade.

Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada e concessão de medida
liminar, com base no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, para conceder o efeito
suspensivo da referida decisão interlocutória.

A liminar foi deferida (Mov. 8.1 – 2º Grau).

O agravado, apesar devidamente intimado, (Mov. 13.1 – 2º Grau), deixou o prazo transcorrer sem
manifestação, (Mov. 14.1 – 2º Grau).

É o relatório.

A redação dada ao artigo 932, III, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento de recursos pelo
Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado, quando o recurso for manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante
do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

O recurso se encontra prejudicado, diante da prolação da sentença, (Mov. 32.1 – 1º Grau).

“(...)

III – Dispositivo
Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO o pedido de
segurança formulado por LENICE APARECIDA LOZANO, em face de CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO
DE CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CIDADE GAÚCHA.
Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais cuja exigibilidade resta suspensa em
razão da gratuidade da justiça ora deferida.
Incabível a condenação em honorários advocatícios ante a súmula 512 do STF e súmula 105 do STJ.
Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Cumpram-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça
Estadual e, observadas as formalidades legais, oportunamente, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
(...)”.

Constata-se que o Juízo de primeiro grau profere sentença de mérito no (mov. 32.1 – 1º Grau),
oportunidade em que denega a segurança pleiteada, apreciando de forma exauriente a controvérsia
deduzida no mandado de segurança.

Desse modo, a decisão interlocutória anteriormente combatida no Agravo de Instrumento nº 0018933-
29.2025.8.16.0000 resta integralmente substituída pela sentença superveniente, acarretando a
prejudicialidade do referido recurso.
Não obstante, o acórdão recursal, é posteriormente prolatado apenas no mov. 40, quando existente
sentença definitiva nos autos originários, circunstância que evidencia sua manifesta inexequibilidade
processual.

Com efeito, pronunciamento colegiado superveniente à sentença de mérito, proferido em recurso que
teria perdido seu objeto, não possui aptidão para produzir efeitos jurídicos válidos, porquanto ausente
pressuposto de utilidade e interesse recursal à época do julgamento.
Assim, revela-se juridicamente inviável o cumprimento do acórdão posteriormente proferido, devendo
prevalecer a sentença de mérito de (mov. 32.1 – 1º Grau), que denega a segurança, restando esvaziada de
eficácia a determinação fundada no acórdão constante do (mov. 40.1 – 1º grau).
Sendo assim, é de se reconhecer a ausência de interesse recursal da agravante no prosseguimento do
presente recurso. Ante a perda superveniente do objeto recursal.

Conforme entendimento de Daniel Amorim Assumpção Neves:

“Tratando-se de decisão interlocutória que tenha como objeto uma tutela de urgência, sendo proferida a sentença,
a decisão interlocutória será imediatamente substituída pela sentença que, ao conceder a tutela definitiva,
substitui a tutela provisória. Havendo recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento no tribunal, o
relator deverá monocraticamente não conhecer o recurso, por perda superveniente de objeto (recurso
prejudicado) ”. (Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 3225).

Neste sentido:

Posto isso, encontra-se o presente recurso prejudicado, nos termos do artigo 932, do CPC, motivo pelo
qual extingue-se este procedimento recursal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso
IX do CPC e artigo 200, XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Cientifique as partes e arquive-se.

Curitiba, 14 de abril de 2026.

Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora Relatora